Estudo realizado pela equipa de investigadores do ICNOVA composto por Francisco Rui Cádima (Coordenador), Carla Baptista, Marisa Torres da Silva, Luís Oliveira Martins e Patrícia Abreu, chegou a conclusão que persistem diversas situações críticas no domínio da Proteção Fundamental nos Media em Portugal.
Veja as principais conclusões do relatório:
- Difamação: Urgente reverter a criminalização da difamação que ainda é crime público, passível de prisão.
- Bloqueio de Conteúdos: Necessária criação de uma base de dados centralizada e transparente sobre bloqueios e remoções de conteúdo na Internet.
- Proteção de Denunciantes: Lei atual protege apenas quem denuncia no âmbito profissional. Urge permitir denúncias diretas às autoridades.
- Condições de Trabalho dos Jornalistas: Aumentam as irregularidades nos pagamentos e a insegurança no emprego. Apoios públicos indiretos e uma monitorização mais estreita da independência editorial são necessários.
- Regulação dos Media: Necessária melhoria do modelo regulatório, com maior transparência na nomeação das entidades reguladoras e redefinição do financiamento da ERC.
- Pluralidade de Mercado: Atualizar rapidamente a legislação dos media para prevenir a concentração excessiva e corrigir erros na implementação da Diretiva (UE) 2019/790.
- Impacto Económico: A inflação ameaça os meios locais e regionais. Recomendam-se políticas públicas inovadoras para fortalecer esses setores.
- Independência Editorial: Evitar conflitos de interesse de novos proprietários de media e assegurar a liberdade editorial.
- Inclusão Social e Igualdade de Género: Proteger a sustentabilidade do jornalismo local e promover políticas concretas de igualdade de género e representação das minorias nos media.
- Literacia Mediática: Promover iniciativas de literacia mediática e estratégias contra a desinformação e o discurso de ódio online.
Consulte o relatório na integra aqui: https://hdl.handle.net/1814/77013
